Faltas injustificadas não caracterizam justa causa

TST reconhece validade de PDV do Banco de Santa Catarina (Besc)

Revista de bolsas e sacolas não caracteriza dano moral

Se é pago para jogar, atleta não é amador

Trabalho Escravo: Juiz indefere pedido e nome de fazendeiro é mantido em "Lista Suja"

JT é competente para exame de estabilidade de servidor celetista

Serra agora veta promessa de campanha

Direito trabalhista: reivindicação dos brasileiros que estão no Japão

TST reduz condenação excessiva por dano moral

Câmara vota três projetos do Senado que interessam à mulher

Atraso em comunicação não impede estabilidade sindical

Negociação em torno do FGTS não exclui ação de empregado

Mantida apreensão de mercadorias supostamente importadas irregularmente no ES

Polêmica acerca de edital não inviabiliza concurso público ao cargo de magistrado

Provedor Terra vai indenizar psicóloga que teve dados pessoais publicados na internet

A Terra Networks Brasil S/A (provedor Terra) terá de indenizar, em quantia equivalente a 200 salários mínimos, R$ 52 mil em valor atual, psicóloga que teve o nome e o número de telefone do trabalho publicados em sítio de encontros na internet.

Presidente do STJ defende contratos e propriedade privada em visita à Radiobrás

Os contratos firmados devem ser cumpridos a risca. A propriedade privada deve ser respeitada.

TST nega ruptura de contrato em transferência de empregado

A transferência do empregado entre empresas do mesmo grupo econômico não provoca necessariamente a rescisão do primeiro contrato de trabalho.

Anistiada garante recebimento de salários a partir de 88

A Subseção de Dissídios Individuais 1 (SDI -1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito de uma anistiada política do Paraná a receber, retroativamente, salários a partir da promulgação da Constituição, em 1988.

Decreto nº 5.213 de 24 de Setembro de 2004.

Altera a redação do art. 11 do Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

TST não reconhece flexibilização de direitos indisponíveis